O deputado Jorge Bittar afirmou ontem que seu voto favorável à regulamentação da Emenda 29, na qual está prevista a criação da Contribuição Social para a Saúde - CSS, foi consciente, "pois há uma clara necessidade de ampliar os recursos para financiar a saúde pública no Brasil". Segundo ele, "essa necessidade também é comum aos governos estaduais e municipais, que têm enormes dificuldades para gerir a rede pública de saúde."

Bittar explicou que, com a extinção da CPMF, o Orçamento Federal sofreu uma perda de R$ 40 bilhões, grande parte dos quais eram destinados ao setor da saúde. "A nova contribuição vai repor apenas R$ 10 bilhões e o restante dos recursos serão aportados a partir do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, que incide sobre o setor financeiro, e do crescimento da receita do Governo Federal" - disse.

Entre as vantagens da regulamentação, Bittar citou o fato de que agora será possível medir com precisão e rigor o que é efetivamente gasto com a saúde e evitar qualquer tipo de maquiagem na prestação de contas. Como exemplo desse problema, citou o fato de governos estaduais e municipais embutirem, na prestação de contas, gastos com ações que não estão diretamente relacionadas com a área da saúde.

De acordo com Bittar, a aprovação da regulamentação da Emenda 29 é importante para o país porque propiciará o aumento sustentável de recursos para o setor a médio e longo prazos. "A aprovação é uma clara vitória de todos os interessados em oferecer uma saúde pública de qualidade à nossa população" - afirmou.