O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Bittar.

O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Parlamentares, os convidados e os participantes deste diálogo democrático sobre tema de tão grande relevância para todos nós, como é o tema da convergência digital e suas implicações para a democracia, para cultura brasileira e mesmo para a economia e geração de empregos na sociedade brasileira.

Penso que estamos tratando de tema da maior relevância, porque vivemos nesse verdadeiro admirável mundo novo, previsto por Aldous Huxley na primeira metade do século passado, e que agora realmente se apresenta verdadeiramente, com todo vigor e com todas nuanças.

Coube a mim relatar a matéria, fruto de 4 projetos de lei de autoria de Parlamentares desta Casa. Procurei tratá-la da maneia mais ampla e democrática possível, estabelecendo interlocução com todos setores envolvidos, sejam os setores da sociedade que trabalham o tema comunicações e democracia, sejam as entidades representativas de radiodifusores, sejam as empresas de telecomunicações, sejam os produtores de audiovisual, sejam os programadores, sejam os representantes da TV por assinatura, enfim, todos setores do País que se encontram representados nesse grande painel de debates e de avaliação desse projeto.

O tempo que me resta é muito pequeno. Portanto, gostaria de tocar em alguns aspectos relevantes. Primeiro, a TV por assinatura no País não emplacou como desejavam aqueles que aprovaram a Lei do Cabo, o próprio Ministério das Comunicações à época, e tornou-se um produto caro — se não é o mais caro do mundo, está entre os mais caros. Isso tem de ser sublinhado, em um País com grandes contrastes de renda, com grandes contrastes sociais. Para o Brasil, isso é um grande problema. E, por conta disso, a TV por assinatura tem baixíssima penetração no País. Jáse disse aqui que atinge algo em torno dos 8% dos domicílios brasileiros, quando, na Argentina, atinge 54% dos domicílios.

O projeto de lei sobre o qual estamos falando não pretende tratar da TV aberta, embora seja relevante sempre o debate e a reflexão sobre a radiodifusão em nosso País. O projeto explicita que trata exclusivamente da distribuição de conteúdos pagos, até porque a Constituição separa o tratamento do ambiente de radiodifusão, o tratamento da TV aberta no País, e sublinhamos isso em nosso projeto.

Segundo, o projeto pretende ser o mais estimulante possível para a ampliação do mercado brasileiro de conteúdos pagos. O mercado, que tem 5 milhões e 300 mil assinantes neste momento, tem potencial para chegar a 20, 30 milhões de assinantes, permitindo o acesso à grande parte da população que está excluída desse bem cultural, que é a TV por assinatura.

A TV por assinatura não substitui a TV aberta, é um complemento dela, na medida em que seus canais de conteúdo segmentado oferecem cultura, oferecem acesso a bens educacionais e à informação que caracterizam a TV por assinatura, o que é fundamental para todos nós.

Então, procuramos estabelecer um ambiente de competição. E quero sublinhar aqui que a entrada das empresas de telecomunicações no ambiente de distribuição dos conteúdos pagos não significa uma necessária concentração no ambiente de redes de telecomunicações para efeitos de TV por assinatura. Registro, ao contrário, que hoje a TV por assinatura está concentrada, efetivamente — há um ambiente de quase monopólio no setor de TV por assinatura.

Nós abriremos para que a TV por assinatura se dê por todas as redes. O projeto é um projeto moderno na medida em que estabelece o princípio da neutralidade tecnológica: vale para cabo, vale para as redes de serviço de telefone fixo comutado, vale para a rede de telefonia celular, que agora se dinamiza e aumenta sua capacidade de transmissão de conteúdos com a terceira geração da telefonia celular, vale para o satélite, vale para a fibra ótica, vale para o Wimex, a nova tecnologia de alta velocidade já em implantação por empresas de telecomunicações do País, enfim, vale para qualquer rede. Ou seja, teremos um grande ambiente de competição entre as redes existentes e as redes que estão sendo implantadas no País.

Quanto ao ambiente do audiovisual, estamos realmente construindo, para efeito da legislação brasileira, um novo paradigma, separando o ambiente de telecomunicações e dando a ele tratamento adequado .

Registro aqui que, no que diz respeito à desagregação de redes, essa matéria já foi tratada com precisão e clareza na Lei Geral de Telecomunicações. A meu ver, Deputado Arnaldo Jardim, o que precisamos é que nossa agência, a Agência Nacional de Telecomunicações, cumpra plenamente seu papel, orientada, inclusive, pelo decreto presidencial de 2003, e que regulamente isso de maneira clara, estabelecendo preços e acessos às redes,para que estas sejam utilizadas da melhor maneira possível. Até porque as redes do serviço de telefone fixo comutado são bens do Estado brasileiro, reversíveis ao Estado brasileiro, e devem ser valorizadas com a desagregação e também com a permissão de que elas possam trafegar e comercializar todo tipo de conteúdos em nosso País.

Voltando ao ambiente de audiovisual, estabelecemos cotas que procuramos sejam cotas viáveis. Nós temos exercitado as cotas estabelecidas sobre os pacotes hoje existentes na TV por assinatura no País e temos absoluta clareza de que essas cotas são estimulantes da produção nacional independente, mas não são cotas que representam propriamente um ambiente de proteção.

Aliás, em relação a essa questão das cotas — vou pedir um pouquinho de condescendência ao Sr. Presidente — , eu gostaria de ressaltar o seguinte. Há uma diferenciação entre o bem produzido pelo mercado audiovisual e, por exemplo, os bens de consumo duráveis, o mercado dos produtos tangíveis. A produção audiovisual é relativamente cara, mas seu custo de reprodução é praticamente nulo. Posso, a partir da produção de um audiovisual, veiculá-lo para centenas de milhões de telespectadores no mundo, como acontece hoje, a um custo de reprodução que tende ao nulo. É por isso que os países, em defesa da economia do seu audiovisual, estabelecem políticas de cotas, cotas que sejam estimulantes à produção nacional e que tenham também, evidentemente, um conteúdo cultural fundamental. É a construção da identidade cultural de cada país.

Então, tenho certeza, meus amigos, e gostaria que isso ficasse claro, de que a política de cotas é estimulante e não deve ser observada isoladamente. Ela está articulada com uma política de fomento, de financiamento, de agregação de recursos consideráveis ao financiamento da produção audiovisual brasileira. Além disso, ela tem uma lógica de mercado, na medida em que vamos ampliar de 5 milhões para 20 a 30 milhões de assinantes, em alguns anos, tenho absoluta certeza disso, o mercado de distribuição de conteúdos audiovisuais pagos em nosso País.

Então, estamos falando em um jogo ganha-ganha. Ganham os produtores de audiovisual brasileiros, e os internacionais também, porque o mercado será para todos. Não há uma visão xenófoba, excludente da produção internacional do audiovisual. Teremos também uma série de aspectos importantes no que diz respeito aos ganhos para aqueles que fazem a distribuição de conteúdos no País, porque novos protagonistas vão entrar em campo. Haveráum ambiente de competição, verdadeiramente, para todos. E ganham os usuários, que terão um ambiente de oferta mais diverso de produtos audiovisuais, com certeza em um ambiente de competição com preços menores.

Espero que o mercado, já sinalizado pelas empresas de TV por assinatura, ofereça pacotes convergentes ou pacotes de TV por assinatura na faixa de 30 a 40 reais, acessíveis, por exemplo, aos brasileiros que hoje não têm oportunidade de adquirir esse bem cultural. Essa iniciativa representa uma perspectiva extraordinária de ampliação dos investimentos no audiovisual e nas telecomunicações, o que vai gerar empregos qualificados em larga escala na sociedade brasileira.

Sr. Presidente, Sr. Parlamentares, senhores convidados, ouvi aqui uma série de observações. Eu recomendaria aos senhores que lessem com pouco mais de cuidado o substitutivo que nós apresentamos, porque algumas afirmações que aqui foram feitas não correspondem exatamente ao que está redigido no projeto de lei.

No que diz respeito à política de cotas, quero deixar absolutamente claro que não há perspectiva de encarecimento do produto audiovisual brasileiro. Ao contrário, em função da ampliação do mercado, do financiamento que nós estamos agregando, haverá, sim, a possibilidade de menores preços por um ambiente muito mais amplo do serviço de produção e disseminação de conteúdos audiovisuais, por meio da TV por assinatura, para todos os brasileiros.

Tenho clareza de que as nossas cotas estão bem calibradas. Ouvi aqui, por exemplo, a afirmação de que os pacotes atuais asseguram cotas até em excesso. Peço que leiam melhor o substitutivo, porque o conceito de cotas está vinculado ao conceito de conteúdo qualificado — não são cotas quaisquer que sejam os canais. Por exemplo, um canal de televendas, com todo o respeito que merece esse canal, não é considerado canal de programação nacional. Canais de conteúdo audiovisual de programadores brasileiros estão referenciados pelo conceito de conteúdo qualificado, tal como se trabalha esse conceito internacionalmente, com políticas bem sucedidas na Europa.

Aproveito a oportunidade para registrar que a Europa acaba de renovar a sua legislação, a sua diretiva européia sobre o serviço de mídia audiovisual, mantendo a política de cotas. O Canadá produziu extraordinários ganhos no seu mercado audiovisual. A Austrália e tantos outros países fizeram crescer o número de assinantes de TV por assinatura, gerando estímulo ao seu mercado nacional. Assim, há possibilidade de que a produção audiovisual desses países possa competir no mercado internacional, que é o nosso desejo. Nós queremos que o Brasil entre na sociedade do conhecimento e obtenha uma fatia desse mercado de 400 bilhões de dólares do audiovisual internacional, para o qual estamos qualificados.

Qualidade, como já foi dito aqui, não falta para o audiovisual, competência não falta para os nossos prestadores de serviço de TV por assinatura. O que falta talvez seja um marco que possa ser estimulante desse processo, que éo que estamos procurando elaborar a partir de tudo que vimos no mundo, de tudo sobre o que pudemos refletir, estudar e ouvir sistematicamente de todos e particularmente neste ambiente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Muito obrigado, nobre Deputado Jorge Bittar. Dei um tempinho a mais a V.Exa. pelo fato de ser V.Exa. Relator.