O deputado Jorge Bittar apresentou, na terça-feira (15/05/2007), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 63/2007) com o objetivo de incluir a Força Nacional de Segurança Pública - FNSP nos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição Federal.

Na justificativa, Bittar considerou que a FNSP, que tem realizado ações em diversos Estados da Federação, institucionalizou-se como mais um órgão a serviço da segurança pública no país. Assim, nada mais justo do que o seu reconhecimento constitucional expresso como mais um dos órgãos responsáveis pela efetivação da política e das ações de segurança pública no Brasil.

Veja a íntegra da PEC